AREsp 2561227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social pelo fato de o réu ter cometido novo crime enquanto cumpria pena por outro delito encontra amparo na jurisprudência do STJ, não configura bis in idem, e integrou exercício discricionário e motivado de dosimetria cuja legalidade e constitucionalidade são preservadas.

Parties
Recorrente: JOSUE DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agora Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e dado provimento apenas para negar provimento ao recurso especial (agravo conhecido para negar seguimento/provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Conduta Social, Regime De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Regressão De Regime, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Receptação Dosimetria Conduta Social Regime De Cumprimento De Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

JOSUE DE JESUS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agora Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa da conduta social por crime praticado durante cumprimento de pena por outro delito
  2. 2 violação ao art. 118 da Lei 7.210/1984 (alegação do recorrente)
  3. 3 eventual bis in idem na valoração da conduta social e na regressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social pelo fato de o réu ter cometido novo crime enquanto cumpria pena por outro delito encontra amparo na jurisprudência do STJ, não configura bis in idem, e integrou exercício discricionário e motivado de dosimetria cuja legalidade e constitucionalidade são preservadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado provimento apenas para negar provimento ao recurso especial (agravo conhecido para negar seguimento/provimento ao recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.