AREsp 2338809 - DECISAO

AREsp 2338809 - DECISAO

Mantida a condenação por receptação diante do conjunto probatório e da impossibilidade de reexaminar prova (Súmula 7/STJ), mas reconhecida a valoração indevida da personalidade e a impropriedade de majorar a pena-base com fundamento em condenações anteriores ou na natureza do bem, pelo que se reduziu a pena ao mínimo legal e, descontada a agravante da reincidência (1/6), fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se as demais fundamentações do acórdão condenatório e o regime semiaberto em razão da reincidência.

Parties
Agravante: SAMUEL DOS SANTOS RAMOS; Recorrido: Ministério Público Federal; Vítima: Gilson Coelho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte o recurso especial e dou-lhe provimento para redimensionar a pena; mantém-se, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Valoração Da Personalidade
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Substituição De Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Gilson Coelho da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 182/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 presença do animus receptare e prova da autoria e materialidade
  3. 3 erro sobre a ilicitude (erro de proibição)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por receptação diante do conjunto probatório e da impossibilidade de reexaminar prova (Súmula 7/STJ), mas reconhecida a valoração indevida da personalidade e a impropriedade de majorar a pena-base com fundamento em condenações anteriores ou na natureza do bem, pelo que se reduziu a pena ao mínimo legal e, descontada a agravante da reincidência (1/6), fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se as demais fundamentações do acórdão condenatório e o regime semiaberto em razão da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte o recurso especial e dou-lhe provimento para redimensionar a pena; mantém-se, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Redimensionada a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa
  • Mantém-se o acórdão condenatório quanto à condenação por receptação