HC 717579 - DECISAO

HC 717579 - DECISAO

Parties
Paciente: LUAN DA CUNHA MAYER; Paciente: MARIO STYWARD JOSÉ RIVALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj) Contra Acórdão De Apelação Criminal Com Trânsito Em Julgado
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma, Coação Ilegal, Reformatio in Pejus, Benefício Da Justiça Gratuita, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Exasperação Da Pena, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Porte Ilegal De Arma Coação Ilegal Reformatio in Pejus Benefício Da Justiça Gratuita +5 more

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Parties

LUAN DA CUNHA MAYER

Paciente

MARIO STYWARD JOSÉ RIVALDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj) Contra Acórdão De Apelação Criminal Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação por receptação (ausência de elemento subjetivo - ciência da origem ilícita)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 180, §3º do Código Penal
  3. 3 concessão do benefício da justiça gratuita