AREsp 2590671 - DECISAO

AREsp 2590671 - DECISAO

O recurso especial pende de decisão que implicaria reexame do conjunto fático-probatório para eventual desclassificação do crime de receptação dolosa para culposa; tal reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que, apesar de conhecer do agravo, o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO CARDOSO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Receptação Culposa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Receptação Desclassificação Para Receptação Culposa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

LEONARDO CARDOSO VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo na receptação (art.180 CP) versus possibilidade de desclassificação para receptação culposa (§3º do art.180 CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial pende de decisão que implicaria reexame do conjunto fático-probatório para eventual desclassificação do crime de receptação dolosa para culposa; tal reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que, apesar de conhecer do agravo, o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.