AREsp 2546750 - DECISAO

AREsp 2546750 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e específica para o aumento da pena-base em 1/2 em razão da multiplicidade de condenações transitadas em julgado (quatro antecedentes), não se mostrando desproporcional; assim, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e com base na Súmula 568.

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE DA SILVA CAVALHEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (agravo conhecido; recurso especial desprovido).
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Multiplicidade De Condenações Transitadas Em Julgado, Fração De Aumento, Proporcionalidade
Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Multiplicidade De Condenações Transitadas Em Julgado Fração De Aumento Proporcionalidade

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Parties

LUIS FELIPE DA SILVA CAVALHEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantum de aumento aplicado na dosimetria por maus antecedentes e sua proporcionalidade
  2. 2 valoração de antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 limites da discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e específica para o aumento da pena-base em 1/2 em razão da multiplicidade de condenações transitadas em julgado (quatro antecedentes), não se mostrando desproporcional; assim, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e com base na Súmula 568.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (agravo conhecido; recurso especial desprovido).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.