AREsp 2460801 - DECISAO

AREsp 2460801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem demonstrou a existência de prova, inclusive colhida em juízo, que corrobora os elementos extrajudiciais, suficiente para manter a condenação pela receptação qualificada nos termos do art.180, §§1º e 2º do CP.

Parties
Recorrente: MAURICIO EDUARDO LIMA MATTOS COSTA; Advogada: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Produzida Sob O Crivo Do Contraditório, Súmula 7/stj, Qualificadora Do Art.180 Do CP
Direito Penal Processo Penal Receptação Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Prova Produzida Sob O Crivo Do Contraditório Súmula 7/stj Qualificadora Do Art.180 Do CP

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Parties

MAURICIO EDUARDO LIMA MATTOS COSTA

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Advogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas produzidas sob contraditório para manutenção da condenação
  3. 3 ciência prévia da origem ilícita do bem (art.180 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem demonstrou a existência de prova, inclusive colhida em juízo, que corrobora os elementos extrajudiciais, suficiente para manter a condenação pela receptação qualificada nos termos do art.180, §§1º e 2º do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.