HC 897581 - DECISAO

HC 897581 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque o conjunto probatório demonstrou materialidade, autoria e dolo no crime de receptação; diante da reincidência do paciente e da valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes), o regime prisional inicial fechado é adequado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Fixação Do Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Materialidade e autoria do crime de receptação (art. 180 CP)
  2. 2 Possibilidade de início de cumprimento da pena em regime semiaberto para réu reincidente
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e utilização de condenações transitadas em julgado para fins de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque o conjunto probatório demonstrou materialidade, autoria e dolo no crime de receptação; diante da reincidência do paciente e da valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes), o regime prisional inicial fechado é adequado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, não havendo prova de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.