HC 885443 - ACORDAO

HC 885443 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado em 7/3/2024, após o término do prazo legal de 5 dias contado da publicação da decisão terminativa em 28/2/2024 (início 29/2/2024, término 5/3/2024), nos termos do art. 258 do RISTJ e dispositivos correlatos.

Parties
Paciente: Mayke Taylor Fantim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Terminativa)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Mayke Taylor Fantim

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Fundamentação da dosimetria da pena e fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado em 7/3/2024, após o término do prazo legal de 5 dias contado da publicação da decisão terminativa em 28/2/2024 (início 29/2/2024, término 5/3/2024), nos termos do art. 258 do RISTJ e dispositivos correlatos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.