HC 915549 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo) e, em análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Parties: Impetrante: Defensoria Pública local
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome: habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics: Receptação, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Súmula 269 Do STJ

Direito Penal Processo Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Súmula 269 Do STJ

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública local

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para concessão de ofício
3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo) e, em análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

Habeas corpus não conhecido.
Publique-se.