HC 893525 - ACORDAO

HC 893525 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública e no fundado risco de reiteração delitiva — especialmente em razão da condição de estrangeiro sem comprovação de estadia regular, declarações do paciente e dificuldades de localização — e porque houve compatibilização entre a prisão cautelar e o regime semiaberto fixado na sentença, sem demonstrar constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente: Luiz Alonso Alvarez Alzate; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (unânime)
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Habeas Corpus, Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Prisão Preventiva Regime Prisional Habeas Corpus Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Da Sentença

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Parties

Luiz Alonso Alvarez Alzate

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime imposto na sentença
  3. 3 caracterização de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública e no fundado risco de reiteração delitiva — especialmente em razão da condição de estrangeiro sem comprovação de estadia regular, declarações do paciente e dificuldades de localização — e porque houve compatibilização entre a prisão cautelar e o regime semiaberto fixado na sentença, sem demonstrar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (unânime)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos