AREsp 2580478 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi não conhecido porque não houve a demonstração do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1029 do CPC e art. 255 do RISTJ; ademais, a reforma pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e no caso penal o agravante não comprovou o desconhecimento da origem ilícita do bem.

Parties
Agravante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Receptação Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pelo revolvimento de fatos e provas
  3. 3 requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1029 CPC e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi não conhecido porque não houve a demonstração do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1029 do CPC e art. 255 do RISTJ; ademais, a reforma pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e no caso penal o agravante não comprovou o desconhecimento da origem ilícita do bem.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.