AREsp 2427215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível: a condenada é reincidente e possui maus antecedentes, apresentando gravidade concreta (registro de declaração acerca de ter deixado a filha nas ruas) que justifica a manutenção da pena, e a alegação de que tal declaração não foi proferida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA LAUDECI KOCHEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Reincidência, Art. 44 Do Código Penal, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Substituição Da Pena Pena Restritiva De Direitos Reincidência Art. 44 Do Código Penal Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MARIA LAUDECI KOCHEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  2. 2 Caracterização da reincidência e maus antecedentes como óbice à substituição da pena
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas diante de alegação de atribuição de declaração à recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível: a condenada é reincidente e possui maus antecedentes, apresentando gravidade concreta (registro de declaração acerca de ter deixado a filha nas ruas) que justifica a manutenção da pena, e a alegação de que tal declaração não foi proferida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada