REsp 2113704 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve a valoração negativa das circunstâncias do crime por fundamentação diversa da sentença, e tal reformulação não configurou reformatio in pejus nem violou o art. 617 do CPP, diante do amplo efeito devolutivo da apelação e da...

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Parties
Recorrente: Rudi Keli Martins Dornelles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Pena Base, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Circunstâncias Do Crime, Arts. 59 E 68 Do Código Penal, Art. 617 Do Código De Processo Penal
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Parties

Rudi Keli Martins Dornelles

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível reformatio in pejus pela alteração de fundamentos relativos às circunstâncias do crime pelo tribunal a quo
  2. 2 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 violação do art. 617 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve a valoração negativa das circunstâncias do crime por fundamentação diversa da sentença, e tal reformulação não configurou reformatio in pejus nem violou o art. 617 do CPP, diante do amplo efeito devolutivo da apelação e da inexistência de prejuízo ao réu.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.