HC 915398 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração buscava desconstituir acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do writ.
- Parties
- Paciente: ROMILDO ROCHA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- pedido liminar indeferido
- Legal Topics
- Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
ROMILDO ROCHA SIQUEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 3 inversão do ônus da prova em caso de receptação com apreensão de bem objeto de furto
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração buscava desconstituir acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do writ.
Court Disposition
pedido liminar indeferido
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Publique-se
Full Case Text
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