AREsp 2599311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para analisar a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem, questão que não pode ser apreciada na via especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova, Dosimetria, Súmula 269/stj
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Parties

ANTONIO SOARES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 180, caput, do Código Penal
  2. 2 alegação de necessidade de absolvição por ausência de prova da ciência da ilicitude do bem
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para analisar a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem, questão que não pode ser apreciada na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.