HC 913647 - DECISAO

HC 913647 - DECISAO

O pedido de alteração do regime prisional e de concessão de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente da matéria sem promover supressão de instância; assim, ante a ausência de ilegalidade patente e em observância à competência do Juízo de Execução Penal, indefere-se liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: ANDREIA PASTANA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Receptação Regime Prisional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDREIA PASTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime prisional via habeas corpus
  2. 2 direito à prisão domiciliar nos termos do art.117, III, da LEP
  3. 3 competência do Juízo da Execução Penal para decidir sobre progressão de regime e modalidades de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O pedido de alteração do regime prisional e de concessão de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente da matéria sem promover supressão de instância; assim, ante a ausência de ilegalidade patente e em observância à competência do Juízo de Execução Penal, indefere-se liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.