AREsp 2471580 - DECISAO

AREsp 2471580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em depoimentos, confissão e no fato de a motocicleta apreendida estar sem placa e com registro prévio de roubo, concluiu pela suficiência das provas quanto ao conhecimento da ilicitude; a defesa não comprovou a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Airton da Cruz da Silva; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj, Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Airton da Cruz da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj, Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes da autoria e materialidade para a condenação por receptação (art. 180 do CP)
  2. 2 possível ofensa ao art. 386, III, do CPP por ausência de provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em depoimentos, confissão e no fato de a motocicleta apreendida estar sem placa e com registro prévio de roubo, concluiu pela suficiência das provas quanto ao conhecimento da ilicitude; a defesa não comprovou a origem lícita do bem, ônus decorrente do art. 156 do CPP e da jurisprudência consolidada, e a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.