AREsp 2571968 - DECISAO

AREsp 2571968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese trazida não foi debatida pelo Tribunal de origem sob o enfoque deduzido na peça recursal e não foi objeto de embargos de declaração (falta de prequestionamento), e porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido, sendo aplicável a jurisprudência que atribui à defesa o ônus de demonstrar a origem lícita do bem apreendido (art.156 do CPP).

Parties
Agravante/recorrente: EDSON GARCIA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Art. 156 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento (súmulas 282, 356 Do Stf), Súmula 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (procedimental) Receptação Ônus Da Prova Art. 156 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento (súmulas 282, 356 Do Stf) +1 more

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Parties

EDSON GARCIA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação lastreada em elementos colhidos na fase inquisitiva
  2. 2 ônus da prova no crime de receptação
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese trazida não foi debatida pelo Tribunal de origem sob o enfoque deduzido na peça recursal e não foi objeto de embargos de declaração (falta de prequestionamento), e porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido, sendo aplicável a jurisprudência que atribui à defesa o ônus de demonstrar a origem lícita do bem apreendido (art.156 do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.