AREsp 2598850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal implica revolvimento do conjunto fático-probatório (ciência sobre a origem do bem e crime precedente), matéria vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, adotando-se como fundamento processual o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WESLEY BARBOSA DE SOUSA; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
PENAL PROCESSO PENAL Receptação Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

WESLEY BARBOSA DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ciência da origem ilícita do bem pelo acusado
  2. 2 ônus da prova quanto à origem lícita do bem
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal implica revolvimento do conjunto fático-probatório (ciência sobre a origem do bem e crime precedente), matéria vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, adotando-se como fundamento processual o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.