HC 850688 - ACORDAO

HC 850688 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão de mérito relativa à exclusão da continuidade delitiva (o que configuraria supressão de instância), porque há embargos de declaração opostos na origem ainda pendentes (não exauridas as vias ordinárias) e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo possível considerar fatos ou provas supervenientes à impetração no rito sumário da ação mandamental.

Parties
Agravante / Impetrante / Paciente: JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Receptação, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Vias Recursais, Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena
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Parties

JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA

Agravante / Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exclusão do aumento relativo à continuidade delitiva
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 inexaurimento das vias recursais ordinárias devido a embargos de declaração pendentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão de mérito relativa à exclusão da continuidade delitiva (o que configuraria supressão de instância), porque há embargos de declaração opostos na origem ainda pendentes (não exauridas as vias ordinárias) e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo possível considerar fatos ou provas supervenientes à impetração no rito sumário da ação mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 105-107 que denegou a ordem de habeas corpus.