AREsp 2469857 - ACORDAO

AREsp 2469857 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, concluíram que, embora presentes os requisitos objetivos, faltou o pressuposto subjetivo do §3º do art.44 do Código Penal em razão de o réu ter voltado a delinquir enquanto cumpria pena no regime aberto, tornando não recomendável socialmente a conversão, e a reincidência justificou o regime semiaberto nos termos do art.33 §2º do CP; não houve reformatio in pejus pois não se agravou a situação do réu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Regime Prisional, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Art. 44 Do Código Penal, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Regime Prisional Reformatio in Pejus Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §3º do art.44 do Código Penal para substituição da pena
  2. 2 Valoração da reincidência como fundamento para regime prisional mais gravoso (art.33 §2º CP)
  3. 3 Caracterização de reformatio in pejus quando o Tribunal a quo altera fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, concluíram que, embora presentes os requisitos objetivos, faltou o pressuposto subjetivo do §3º do art.44 do Código Penal em razão de o réu ter voltado a delinquir enquanto cumpria pena no regime aberto, tornando não recomendável socialmente a conversão, e a reincidência justificou o regime semiaberto nos termos do art.33 §2º do CP; não houve reformatio in pejus pois não se agravou a situação do réu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial