AREsp 2603473 - DECISAO

AREsp 2603473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada pelo recorrente não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido/denunciado: ALBERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

ALBERI

Recorrido/denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 180, caput, do Código Penal
  2. 2 Alegada violação ao art. 156 do Código de Processo Penal (ônus da prova)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada pelo recorrente não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.