AREsp 2595682 - DECISAO

AREsp 2595682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da conclusão do tribunal a quo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do bem.

Parties
Agravante: MARCELO DE SANTANA CUNHA; Tribunal Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Dolo Ônus Da Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO DE SANTANA CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente do dolo de receptação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Incidência do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da conclusão do tribunal a quo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do bem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.