AREsp 2587316 - DECISAO

AREsp 2587316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão condenatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que o acusado não comprovou a origem lícita do bem nos termos do art. 156 do CPP.

Parties
Agravante: WEVERTON APARECIDO HONORIO DA SILVA; Vítima: João Fazani; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Receptação Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON APARECIDO HONORIO DA SILVA

Agravante

João Fazani

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por receptação
  3. 3 ônus probatório quanto à origem lícita do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão condenatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que o acusado não comprovou a origem lícita do bem nos termos do art. 156 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.