CC 203914 - DECISAO

CC 203914 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Padre Bernardo - GO), porque os elementos do inquérito indicam que a receptação, porte e comércio ilegal de arma de fogo foram praticados na localidade Vendinha, no Município de Padre Bernardo/GO, sendo a competência determinada pelo local de consumação da receptação (ratione loci).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA JUDICIAL DE PADRE BERNARDO - GO; Manifestante: Ministério Público Federal; Indiciado/investigado: Jean Marcos Lima de Sousa; Vítima: E.O.S / ERISVALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado)
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Padre Bernardo - GO.
Legal Topics
Receptação, Competência Territorial, Conflito De Competência, Conexão De Crimes
Direito Penal Processo Penal Receptação Competência Territorial Conflito De Competência Conexão De Crimes

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA JUDICIAL DE PADRE BERNARDO - GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Jean Marcos Lima de Sousa

Indiciado/investigado

E.O.S / ERISVALDO

Vítima

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado)

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para conduzir o inquérito e processar eventual ação penal pela receptação (art. 180 CP)
  2. 2 local de consumação da receptação como critério de competência ratione loci
  3. 3 afastamento da conexão entre o furto e a receptação por falta de informações precisas sobre o crime antecedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Padre Bernardo - GO), porque os elementos do inquérito indicam que a receptação, porte e comércio ilegal de arma de fogo foram praticados na localidade Vendinha, no Município de Padre Bernardo/GO, sendo a competência determinada pelo local de consumação da receptação (ratione loci).

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Padre Bernardo - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.