HC 915366 - DECISAO

HC 915366 - DECISAO

Não conheço da impetração porque existe recurso adequado e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus substitutivo; além disso, a dosimetria está em conformidade com a Súmula 231/STJ, de modo que, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, a atenuante reconhecida não autoriza redução abaixo do mínimo legal.

Parties
Paciente: IGOR JUNIO DIAS TORRES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 231/stj

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Parties

IGOR JUNIO DIAS TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo quando há recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante do art. 65, I, do Código Penal
  3. 3 ônus da prova na receptação e aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque existe recurso adequado e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus substitutivo; além disso, a dosimetria está em conformidade com a Súmula 231/STJ, de modo que, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, a atenuante reconhecida não autoriza redução abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.