HC 879845 - DECISAO

HC 879845 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a Corte de origem (TJ/SP) proferiu sentença em 26/03/2024 substituindo a pena privativa de liberdade do paciente por restritiva de direitos e concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, tornando inútil a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA PEIXINHO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Preventiva, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prisão Preventiva Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA PEIXINHO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a Corte de origem (TJ/SP) proferiu sentença em 26/03/2024 substituindo a pena privativa de liberdade do paciente por restritiva de direitos e concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, tornando inútil a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se. Intimem-se.