AREsp 2293424 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e porque a pretensão de absolvição implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite a concessão de habeas corpus de ofício na instância regimental na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: ANDREIA CARNEIRO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Receptação, Artigo 254 Do CPM, Artigo 349 a Do CP, Artigo 50 Da LEP, Artigo 44 Do CP, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inovação Recursal, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Receptação Artigo 254 Do CPM Artigo 349 a Do CP Artigo 50 Da LEP Artigo 44 Do CP +5 more

Case Brief

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Parties

ANDREIA CARNEIRO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reforma de decisão de mérito
  2. 2 Cabimento de habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental
  3. 3 Caracterização do crime de receptação (art. 254 do CPM) quando aparelhos apreendidos seriam provenientes de crime do art. 349-A do CP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e porque a pretensão de absolvição implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite a concessão de habeas corpus de ofício na instância regimental na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.