AREsp 2601086 - DECISAO

AREsp 2601086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte para reduzir a dosimetria: manteve-se a impossibilidade de absolver por receptação sem reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), mas acolheu-se a impugnação quanto à fixação da pena-base, reduzindo a reprimenda pela receptação para 1 ano, 4 meses e 25 dias de reclusão, mais multa, e a reprimenda pelo crime de desobediência para 18 dias de detenção, além de multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME PRESSER GAZZETTA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar provimento em parte.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME PRESSER GAZZETTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição pelo crime de receptação
  2. 2 redução da pena-base (dosimetria)
  3. 3 ônus probatório quanto ao desconhecimento da origem ilícita (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte para reduzir a dosimetria: manteve-se a impossibilidade de absolver por receptação sem reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), mas acolheu-se a impugnação quanto à fixação da pena-base, reduzindo a reprimenda pela receptação para 1 ano, 4 meses e 25 dias de reclusão, mais multa, e a reprimenda pelo crime de desobediência para 18 dias de detenção, além de multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar provimento em parte.

Orders

  • Reduzir a reprimenda referente ao crime de receptação para 1 ano, 4 meses e 25 dias de reclusão, mais multa.
  • Reduzir a reprimenda referente ao crime de desobediência para 18 dias de detenção, além de multa.