AREsp 2548319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a pena definitiva seja igual ou inferior a quatro anos (1 ano, 6 meses e 16 dias), ocorreu exasperação da pena-base por circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e incidiu a agravante da multirreincidência, circunstâncias que legitimam a imposição do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §2º e §3º do Código Penal, tornando inaplicável a Súmula n. 269/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO CRUZ MIGUEL; Apelante/interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj, Habeas Corpus
Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj Habeas Corpus

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Parties

SERGIO CRUZ MIGUEL

Agravante

Ministério Público

Apelante/interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ quando há circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Fundamentação para a fixação do regime inicial fechado diante de maus antecedentes e multirreincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a pena definitiva seja igual ou inferior a quatro anos (1 ano, 6 meses e 16 dias), ocorreu exasperação da pena-base por circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e incidiu a agravante da multirreincidência, circunstâncias que legitimam a imposição do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §2º e §3º do Código Penal, tornando inaplicável a Súmula n. 269/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental