CC 202184 - DECISAO

CC 202184 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito de Cássia - MG) para o julgamento do crime de receptação, porque, na modalidade investigada (adquirir), a consumação ocorre no local da aquisição do bem, identificado nos autos como Capetinga/MG, pertencente à comarca de Cássia/MG, aplicando-se a determinação de competência ratione loci prevista no CPP e a definição de consumação do art. 180 do CP.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE FRANCA - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE CÁSSIA - MG; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Indiciado: JONATHANTEIXEIRA FARIAS; Proprietária Do Bem: Prefeitura Municipal de Franca/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DE CÁSSIA - MG).
Legal Topics
Receptação, Furto, Competência Ratione Loci, Consumação Do Crime
Direito Penal Processo Penal Competência Receptação Furto Competência Ratione Loci Consumação Do Crime

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE FRANCA - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE CÁSSIA - MG

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

JONATHANTEIXEIRA FARIAS

Indiciado

Prefeitura Municipal de Franca/SP

Proprietária Do Bem

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para julgar o crime de receptação no caso concreto
  2. 2 se a competência se firma pelo local do furto ou pelo local da consumação da receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito de Cássia - MG) para o julgamento do crime de receptação, porque, na modalidade investigada (adquirir), a consumação ocorre no local da aquisição do bem, identificado nos autos como Capetinga/MG, pertencente à comarca de Cássia/MG, aplicando-se a determinação de competência ratione loci prevista no CPP e a definição de consumação do art. 180 do CP.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DE CÁSSIA - MG).

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito de Cássia - MG para o crime de receptação
  • Publique-se