HC 873703 - DECISAO

HC 873703 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese de nulidade da prova por invasão de domicílio não foi examinada pelo tribunal de origem e demanda dilação probatória e análise fático-probatória, o que tornaria indevida a decisão a priori pelo STJ e caracterizaria supressão de instância; além disso, o pedido de trancamento do inquérito não foi comprovado de plano quanto à atipicidade da conduta e causa extintiva da punibilidade.

Parties
Paciente: JOAO LIMA NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Trancamento De Inquérito, Prisão Em Flagrante, Fiança
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Parties

JOAO LIMA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  3. 3 obstáculo à análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância e duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese de nulidade da prova por invasão de domicílio não foi examinada pelo tribunal de origem e demanda dilação probatória e análise fático-probatória, o que tornaria indevida a decisão a priori pelo STJ e caracterizaria supressão de instância; além disso, o pedido de trancamento do inquérito não foi comprovado de plano quanto à atipicidade da conduta e causa extintiva da punibilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.