HC 902144 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta no decreto prisional (reiteração delitiva e reincidência em crimes patrimoniais com violência e/ou grave ameaça), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a prisão preventiva foi mantida e o agravo regimental improvido; a análise sobre eventual regime definitivo é prematura antes da sentença.

Parties: Paciente: JOAO PEDRO DE ARAUJO BRITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido / Habeas Corpus Denegado
Outcome: Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado; decisão agravada mantida.
Legal Topics: Receptação, Adulteração De Sinal De Veículo, Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal De Veículo Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

JOAO PEDRO DE ARAUJO BRITO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido / Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 proporcionalidade da prisão cautelar
3 relevância da reincidência para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado; decisão agravada mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Denegar o habeas corpus