AREsp 2602416 - DECISAO

AREsp 2602416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas pelo recorrente (erro determinado por terceiro e pedido de desclassificação para receptação culposa) demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório e foram, em parte, não prequestionadas pela Corte de origem; incide, portanto, o óbice da Súmula n.7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente / Apelante: RAFAEL CRISTIAN DOS SANTOS NUNES; Corréu / Agente Provocador (mencionado): ISAQUE FELIX DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Erro Determinado Por Terceiro, Desclassificação Dolosa Para Culposa, Súmula 7 Do STJ, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Erro Determinado Por Terceiro Desclassificação Dolosa Para Culposa Súmula 7 Do STJ Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CRISTIAN DOS SANTOS NUNES

Recorrente / Apelante

ISAQUE FELIX DOS SANTOS

Corréu / Agente Provocador (mencionado)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 20, §2º, do Código Penal (erro determinado por terceiro)
  2. 2 necessidade de desclassificação do art. 180, caput, para o §3º (receptação culposa)
  3. 3 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas pelo recorrente (erro determinado por terceiro e pedido de desclassificação para receptação culposa) demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório e foram, em parte, não prequestionadas pela Corte de origem; incide, portanto, o óbice da Súmula n.7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.