AREsp 2503162 - DECISAO

AREsp 2503162 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria do crime de receptação; o recorrente não produziu prova de que desconhecia a origem ilícita do bem, incumbindo-lhe fazê-lo nos termos do art. 156 do CPP; o afastamento da convicção das instâncias exigiria reexame de provas, providência inviável nesta via em razão da Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo e, em parte, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EUDSON DE BRITO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço E Nego Provimento Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Ônus Da Prova, Art. 156 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Receptação Dolo Ônus Da Prova Art. 156 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EUDSON DE BRITO SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço E Nego Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo no crime de receptação
  2. 2 ônus da prova quanto à origem lícita do bem
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria do crime de receptação; o recorrente não produziu prova de que desconhecia a origem ilícita do bem, incumbindo-lhe fazê-lo nos termos do art. 156 do CPP; o afastamento da convicção das instâncias exigiria reexame de provas, providência inviável nesta via em razão da Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo e, em parte, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

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