HC 919151 - DECISAO

HC 919151 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada pelos policiais, por ausência de fundada suspeita concreta capaz de autorizar a abordagem (informação sobre local conhecido por receptação, a condição de multirreincidente do paciente, estar conversando com terceiro cujas características não coincidiam com a denúncia e tentativa de se levantar não bastam), de modo que as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas; em consequência, ante a inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade, revogou-se a prisão preventiva. Além disso, a via do habeas corpus foi considerada apta, neste caso, pela presença de flagrante ilegalidade que justifica...

Parties
Paciente: JONATHAN SILVA INOCÊNICIO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer ilicitude da busca pessoal e de provas derivadas, desentranhar tais provas dos autos e revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Receptação, Furto, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Receptação Furto Busca Pessoal Provas Ilícitas Prisão Preventiva +3 more

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Parties

JONATHAN SILVA INOCÊNICIO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de nulidade de provas obtidas em busca pessoal
  2. 2 conceito e requisitos de fundada suspeita para busca pessoal (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
  3. 3 licitidade da busca pessoal concretamente realizada

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada pelos policiais, por ausência de fundada suspeita concreta capaz de autorizar a abordagem (informação sobre local conhecido por receptação, a condição de multirreincidente do paciente, estar conversando com terceiro cujas características não coincidiam com a denúncia e tentativa de se levantar não bastam), de modo que as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas; em consequência, ante a inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade, revogou-se a prisão preventiva. Além disso, a via do habeas corpus foi considerada apta, neste caso, pela presença de flagrante ilegalidade que justifica...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer ilicitude da busca pessoal e de provas derivadas, desentranhar tais provas dos autos e revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal realizada pelos policiais militares no paciente e de suas derivadas.
  • Desentranhar todas as provas produzidas a partir da busca pessoal e suas derivadas dos autos, nos termos do art. 157 e seu 1º do CPP.