AREsp 2523731 - DECISAO

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A recorrente foi condenada por receptação porque a autoria e a materialidade estavam demonstradas pelos autos e ela não se desincumbiu do ônus de provar a origem lícita do bem; além disso, a pretensão de absolvição dependeria do revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o...

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Parties
Agravante: ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem estava em posse do bem receptado deve demonstrar a origem lícita do bem ou o desconhecimento de sua origem ilícita
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em elementos do inquérito quando corroborados por provas produzidas em juízo
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A recorrente foi condenada por receptação porque a autoria e a materialidade estavam demonstradas pelos autos e ela não se desincumbiu do ônus de provar a origem lícita do bem; além disso, a pretensão de absolvição dependeria do revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se