HC 902247 - ACORDAO

HC 902247 - ACORDAO

Não se aplica a Súmula 269 no caso concreto porque, apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos, o acusado é reincidente e tem circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que elevou a pena-base acima do mínimo, o que legitima a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: FELIPE DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

FELIPE DE LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 269 do STJ a réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado diante de reincidência e circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Não se aplica a Súmula 269 no caso concreto porque, apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos, o acusado é reincidente e tem circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que elevou a pena-base acima do mínimo, o que legitima a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena.