HC 899257 - ACORDAO

HC 899257 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator encontra amparo regimental e sumular, sendo suscetível de agravo regimental; a utilização de medida cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito é admitida na jurisprudência desta Corte; e o acórdão de origem trouxe fundamentação concreta que justifica a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade dos fatos, reiteração delitiva e razoabilidade do tempo de segregação), não se caracterizando constrangimento ilegal ou excesso de prazo.

Parties
Agravante: RODRIGO MACEDO VIANA; Agravante: GABRIEL TERLERA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Roubo Majorado, Extorsão, Julgamento Monocrático, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo
Processo Penal Receptação Roubo Majorado Extorsão Julgamento Monocrático Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO MACEDO VIANA

Agravante

GABRIEL TERLERA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática pelo Relator e eventual nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa à colegialidade
  2. 2 Admissibilidade de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  3. 3 Fundamento para manutenção da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator encontra amparo regimental e sumular, sendo suscetível de agravo regimental; a utilização de medida cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito é admitida na jurisprudência desta Corte; e o acórdão de origem trouxe fundamentação concreta que justifica a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade dos fatos, reiteração delitiva e razoabilidade do tempo de segregação), não se caracterizando constrangimento ilegal ou excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.