HC 905566 - DECISAO

HC 905566 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque dos autos emerge lastro probatório mínimo quanto à autoria e materialidade do delito de receptação, as declarações do acusado foram voluntárias sem demonstrado prejuízo pela ausência de advertência sobre o silêncio, e o trancamento da ação penal é medida excepcional e prematura diante da necessidade de instrução probatória.

Parties
Paciente: RUY MIGUEL DA COSTA MATEUS JUNIOR; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Receptação, Direito Ao Silêncio, Admissibilidade Da Denúncia, Provas Produzidas Na Investigação, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Direito Ao Silêncio Admissibilidade Da Denúncia Provas Produzidas Na Investigação Trancamento Da Ação Penal

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Parties

RUY MIGUEL DA COSTA MATEUS JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio torna ilícitas as provas obtidas na investigação
  2. 2 Se há justa causa para o recebimento da denúncia por receptação
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal por falta de justa causa sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque dos autos emerge lastro probatório mínimo quanto à autoria e materialidade do delito de receptação, as declarações do acusado foram voluntárias sem demonstrado prejuízo pela ausência de advertência sobre o silêncio, e o trancamento da ação penal é medida excepcional e prematura diante da necessidade de instrução probatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.