AREsp 2588912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades, aplicando-se a Súmula 83 do STJ e o art. 563 do CPP; ademais, considerou-se a inércia da defesa quanto à localização de testemunha e ao desbloqueio do aparelho celular e a existência de justa causa para ingresso, quanto à apreensão do veículo.

Parties
Agravante: RICARDO EMIDIO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Violação De Domicílio, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Prova, Cerceamento De Defesa, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Violação De Domicílio Inadmissão De Recurso Especial Nulidade De Prova Cerceamento De Defesa Desclassificação Para Modalidade Culposa +2 more

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Parties

RICARDO EMIDIO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação de domicílio
  3. 3 pedido de produção de prova indeferido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades, aplicando-se a Súmula 83 do STJ e o art. 563 do CPP; ademais, considerou-se a inércia da defesa quanto à localização de testemunha e ao desbloqueio do aparelho celular e a existência de justa causa para ingresso, quanto à apreensão do veículo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.