REsp 2112561 - ACORDAO

REsp 2112561 - ACORDAO

A tentativa vaga de esquivar-se ao ver a viatura não constitui fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada desta Corte; portanto, a busca pessoal foi ilícita e a apreensão do celular (prova derivada) é nula, conduzindo à absolvição do acusado.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: VITOR BUENO CAMARGO; Vítima: Jose Henrique Santos Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o réu.
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Receptação Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Absolvição

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

VITOR BUENO CAMARGO

Réu

Jose Henrique Santos Souza

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade de busca pessoal sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude de provas obtidas por busca ilegal

Ratio Decidendi

A tentativa vaga de esquivar-se ao ver a viatura não constitui fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada desta Corte; portanto, a busca pessoal foi ilícita e a apreensão do celular (prova derivada) é nula, conduzindo à absolvição do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o réu.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a declaração de ilicitude da apreensão do celular e a absolvição do acusado.