HC 921647 - DECISAO

HC 921647 - DECISAO

Não se conhece do mandamus porque a matéria alegada (ausência de justa causa/atipicidade) exige dilação probatória e reexame de fatos e provas; há elementos indiciários razoáveis de materialidade e autoria (registro de alerta de furto/roubo, desconexão do rastreador, localização do veículo com o paciente) e a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, o que afasta o argumento de ilegalidade da custódia neste momento processual.

Parties
Paciente: JORGE MIGUEL DA SILVA; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Receptação, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Flagrante, Justa Causa, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Receptação Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Flagrante Justa Causa Inquérito Policial

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Parties

JORGE MIGUEL DA SILVA

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 atipicidade da conduta em razão de ausência de registro de furto no momento da prisão
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do mandamus porque a matéria alegada (ausência de justa causa/atipicidade) exige dilação probatória e reexame de fatos e provas; há elementos indiciários razoáveis de materialidade e autoria (registro de alerta de furto/roubo, desconexão do rastreador, localização do veículo com o paciente) e a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, o que afasta o argumento de ilegalidade da custódia neste momento processual.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.