HC 920572 - DECISAO

HC 920572 - DECISAO

Inexistindo, de plano, teratologia ou flagrante ilegalidade demonstrada nos autos (à luz da Lei nº 14.836/2024), e diante do óbice imposto pela Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal de origem para o exame definitivo da matéria, de modo que não há fundamento suficiente para concessão de ofício da ordem; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu O Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Receptação Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu O Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ter filho menor de 12 anos
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício da ordem no STJ

Ratio Decidendi

Inexistindo, de plano, teratologia ou flagrante ilegalidade demonstrada nos autos (à luz da Lei nº 14.836/2024), e diante do óbice imposto pela Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal de origem para o exame definitivo da matéria, de modo que não há fundamento suficiente para concessão de ofício da ordem; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.