AREsp 2568212 - DECISAO

AREsp 2568212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório sobre a modalidade dolosa da receptação, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, considerando-se ainda que a posse da res furtiva pelos apelantes gerou presunção de responsabilidade e inversão do ônus da prova, mantida a condenação na forma dolosa.

Parties
Recorrente/apelante: ÁLISSON HENRIQUE MARTINS; Recorrente/apelante: LUCAS EDUARDO SEBASTIÃO DA SILVA; Recorrente/apelante: FERNANDA PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Análise Do Mérito Recursal
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Receptação Tráfico De Drogas Ônus Da Prova Súmula 7/stj Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

ÁLISSON HENRIQUE MARTINS

Recorrente/apelante

LUCAS EDUARDO SEBASTIÃO DA SILVA

Recorrente/apelante

FERNANDA PIRES DA SILVA

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Análise Do Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação da receptação dolosa para culposa
  3. 3 presunção e inversão do ônus da prova pela apreensão da res furtiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório sobre a modalidade dolosa da receptação, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, considerando-se ainda que a posse da res furtiva pelos apelantes gerou presunção de responsabilidade e inversão do ônus da prova, mantida a condenação na forma dolosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.