AREsp 2427215 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada é explícita e inequívoca quanto à impossibilidade de substituição da pena, diante da reincidência e dos maus antecedentes da acusada, nos termos do art. 44, III e § 3º do Código Penal; ademais, a alegada necessidade de esclarecimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante / Acusada: MARIA LAUDECI KOCHEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Embargos De Declaração, Reincidência, Maus Antecedentes, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Embargos De Declaração Reincidência Maus Antecedentes Art. 44 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

MARIA LAUDECI KOCHEM

Embargante / Acusada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada é explícita e inequívoca quanto à impossibilidade de substituição da pena, diante da reincidência e dos maus antecedentes da acusada, nos termos do art. 44, III e § 3º do Código Penal; ademais, a alegada necessidade de esclarecimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.