HC 909069 - ACORDAO

HC 909069 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; as instâncias ordinárias e o parecer ministerial demonstraram fundamentação idônea da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, reincidência e modus operandi, e aplicou-se a Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Paciente: Robson Osvaldo de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem denegada.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Porte De Droga, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Porte De Droga Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Robson Osvaldo de Sousa

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares alternativas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; as instâncias ordinárias e o parecer ministerial demonstraram fundamentação idônea da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, reincidência e modus operandi, e aplicou-se a Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem denegada.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ordem denegada.