AREsp 2467656 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que o réu não possui direito subjetivo de escolher a modalidade de pena substitutiva e, quando o tipo penal prevê cumulatividade de multa com pena privativa de liberdade, deve-se privilegiar a aplicação de medidas restritivas de direitos por razões ressocializadoras, não sendo adequada a substituição por multa.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DA SILVA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Pena Restritiva De Direitos, Substituição Por Multa, Súmula N. 171/stj, Art. 44, § 2º, Do Código Penal
Penal Processo Penal Receptação Pena Restritiva De Direitos Substituição Por Multa Súmula N. 171/stj Art. 44, § 2º, Do Código Penal

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituir pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal prevê multa cumulativa
  2. 2 Existência de direito subjetivo do réu de escolher a modalidade de pena substitutiva (duas restritivas de direitos vs. restritiva de direitos + multa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que o réu não possui direito subjetivo de escolher a modalidade de pena substitutiva e, quando o tipo penal prevê cumulatividade de multa com pena privativa de liberdade, deve-se privilegiar a aplicação de medidas restritivas de direitos por razões ressocializadoras, não sendo adequada a substituição por multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.