HC 918824 - DECISAO

HC 918824 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a pretensão implicaria revolvimento probatório e constitucionalmente não se admite o writ como substituto de recurso ordinário; havendo entendimento jurisprudencial e provas indiciárias e testemunhais consideradas suficientes pelo Tribunal de origem (prisão em flagrante, posse de veículo com placas adulteradas, depoimentos e falsidade do álibi), o habeas corpus não é via adequada para absolvição ou reexame factual.

Parties
Paciente: VITOR HUGO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1524080-85.2019.8.26.0228); Ministério Público: Ministério Público; Vítima: André Eduardo Marques Belloni; Vítima: Marcelo de Abreu Mesquita; Vítima: Maria Rosa Modesto Mesquita; Vítima: Pedro Luís Baldoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus.
Legal Topics
Receptação, Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Insuficiência Probatória, Prisão Em Flagrante, Álibi, Julgamento Monocrático, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Insuficiência Probatória Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

VITOR HUGO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1524080-85.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

André Eduardo Marques Belloni

Vítima

Marcelo de Abreu Mesquita

Vítima

Maria Rosa Modesto Mesquita

Vítima

Pedro Luís Baldoni

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático e decisão liminar pelo relator
  3. 3 revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a pretensão implicaria revolvimento probatório e constitucionalmente não se admite o writ como substituto de recurso ordinário; havendo entendimento jurisprudencial e provas indiciárias e testemunhais consideradas suficientes pelo Tribunal de origem (prisão em flagrante, posse de veículo com placas adulteradas, depoimentos e falsidade do álibi), o habeas corpus não é via adequada para absolvição ou reexame factual.

Court Disposition

não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.