HC 845104 - DECISAO

HC 845104 - DECISAO

Negou-se a ordem porque restou demonstrado que houve prévia entrevista do paciente com seu defensor e manifestação antes da decisão, e, principalmente, porque a homologação do flagrante e sua conversão em prisão preventiva constituem novo título judicial que supera a alegação de nulidade ou irregularidades na audiência de custódia.

Parties
Paciente: Lucas Moreira Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Nulidade Processual

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Parties

Lucas Moreira Dias

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade/irregularidades na audiência de custódia
  2. 2 homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva como novo título que justifica a custódia

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque restou demonstrado que houve prévia entrevista do paciente com seu defensor e manifestação antes da decisão, e, principalmente, porque a homologação do flagrante e sua conversão em prisão preventiva constituem novo título judicial que supera a alegação de nulidade ou irregularidades na audiência de custódia.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.